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Decretos N° 010/2013


Estabelece prazo de 30 dias para retirada de veículos danificados, carcaças, sucatas e entulhos de terrenos e vias públicas, visando higiene, saúde e combate à dengue.

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DETERMINA A RETIRADA DE ENTULHOS NO MUNICíPIO DE ALTO ARAGUAIA
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